1. PROMOTORA
1.1. A Promotora do presente passatempo denominado “Passatempo Fórum NOS – Ganhe convites para a festa de Halloween do Panda 2024” é a NOS Comunicações, S.A., pessoa coletiva nº. 502604751, com sede na Rua Ator António Silva, nº9, 1600- 404 Lisboa, adiante designada simplesmente por “NOS” ou “Promotora”.
2. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
2.1. O passatempo “Passatempo Fórum NOS – Ganhe convites para a festa de Halloween do Panda 2024” (adiante “Passatempo”) destina-se a todos os clientes NOS, com idade igual ou superior a 18 anos, que residam em Portugal e que tenham subscrito Panda + (adiante “Participantes”).
2.2. Todas as condições acima referidas têm de se verificar no momento de participação no Passatempo.
2.3. Os Participantes reconhecem e aceitam que o fornecimento dos seus dados pessoais pode ser necessário para efeitos de participação no Passatempo.
2.4. Não poderão participar no Passatempo os funcionários, subcontratados, outsourcers, parceiros, colaboradores, diretores, consultores e representantes da Promotora ou de entidades por si participadas ou que participem no seu capital social, nem qualquer pessoa que com a Promotora tenha qualquer tipo de relação profissional.
2.5. Não serão consideradas as participações que não cumpram integralmente as condições e requisitos estabelecidos no presente regulamento.
2.6. Em caso de qualquer incumprimento do presente regulamento ou de qualquer indício de participação fraudulenta ou indevida, a Promotora reserva-se o direito de desclassificar o Participante em causa.
2.7. É proibida a participação no presente Passatempo em termos ou para fins contrários à Lei, ou que sejam suscetíveis de lesar direitos ou interesses da Promotora e/ou de terceiros, bem como em termos que atentem ou de qualquer forma lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias ou qualquer outro direito reconhecido legalmente.
2.8. A NOS reserva-se o direito de não considerar as Participações no Passatempo que ponham em causa ou que sejam atentatórias ou lesivas para a marca NOS ou para qualquer outro sinal distintivo de comércio propriedade de qualquer entidade do grupo NOS ou para a sua perceção junto do público em geral, , paraos Termos e Condições do Fórum NOS, ou para outros intervenientes (diretos e indiretos) no Passatempo.
2.9. Sempre que solicitado pela NOS, e dentro do prazo que a mesma venha a fixar para esse efeito, os Participantes deverão provar que reúnem as condições necessárias de participação no Passatempo, sob pena de desclassificação e anulação de quaisquer prémios que lhe tenham sido atribuídos.
3. PRAZO DE PARTICIPAÇÃO
3.1. O Passatempo tem início a 17 de outubro de 2024 e termina dia 26 de outubro de 2024, às 13h00.
3.2. Durante este período, os Participantes elegíveis de acordo com os requisitos previstos no ponto 2 supra dopresente regulamento poderão participar.
3.3. O apuramento dos vencedores ocorrerá no final do prazo de participação do Passatempo.
4. MODO DE PARTICIPAÇÃO
4.1. O participação no Passatempo pode ser realizada no site Fórum NOS, onde se encontra disponível o link que permite o acesso à página do Passatempo;
4.2. A participação é feita através de comentário na página do Passatempo no Fórum NOS, sendo que obedece às seguintes regras:
4.3. Cada participante só poderá comentar uma vez. No caso de se rececionar mais do que uma participação do mesmo Participante, só a primeira participação será considerada.
4.4. Para participar, o participante deve comentar o tópico do passatempo ao partilhar uma foto ou criatividade mais assustadoramente divertida com o Panda.
4.5. O Participante deverá registar-se/ ter conta no Fórum NOS para submeter a sua participação.
4.6. Através da página do passatempo no Fórum NOS deverá fazer a sua participação em modo comentário com a imagem ou criatividade que contém a sua participação.
5. PRÉMIOS
5.1. No final do Passatempo, serão atribuidos um total de 5 (cinco) convites duplos para o evento de Halloween do Panda, a decorrer no dia 31 de outubro de 2024 das 18h00 às 21h00, no Meo Arena – Sala Tejo, na cidade de Lisboa.
5.2. Para efeitos do disposto no ponto 5.1. supra, cada convite duplo é destinado a 1 (um) menor entre os 6 e 11 anos (inclusive), obrigatoriamente acompanhada pelo participante adulto vencedor.
5.3. Apenas os Participantes que cumpram todos os requisitos constantes do presente regulamento poderão ser considerados vencedores.
5.4. Os vencedores poderão renunciar ao prémio, mas não poderão, em caso algum, trocá-lo por outro prémio ou por valor monetário.
6. SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS VENCEDORES
6.1. As participações elegíveis serão avaliadas pela equipa de responsável da Promotora e serão premiadas as 5 (cinco) participações mais criativas.
6.2. As participações são analisadas e avaliadas pela equipa responsável da NOS para apuramento da mais criativa.
6.3. A divulgação da lista dos vencedores será realizada por um moderador oficial na página de vencedores de passatempos NOS, no Fórum NOS, sendo os vencedores contactados pela Promotora por mensagem privada no Fórum NOS para recolha dos dados pessoais necessários para a entrega dos prémios.
6.4. Os vencedores devem responder à mensagem enviada, fornecendo os dados pessoais solicitados, até dia 28 de outubro de 2024 às 13h. Caso não respondam dentro do prazo supra a Promotora reserva-se no direito de considerar que o vencedor prescindiu do respectivo prémio.
6.5. A equipa de moderação do Fórum NOS, reserva-se ao direito de apurar os vencedores, em caso de empate, sendo a sua decisão irrecorrível.
6.6. A Promotora não se responsabiliza por qualquer situação relacionada com o Passatempo que não Ihe seja direta e exclusivamente imputável.
6.7. A Promotora reserva-se o direito de não selecionar vencedores e/ou de não atribuir os prémios, caso não se encontrem verificados os requisitos fixados, nomeadamente no caso de o número de Participantes ou qualquer outro motivo não o permitir.
7. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS:
7.1. A participação no presente Passatempo implica a aceitação e o cumprimento integral e incondicional do presente regulamento pelos Participantes e as decisões da Promotora são consideradas definitivas.
7.2. Apenas são admitidas as participações que estejam em conformidade com o presente regulamento. Qualquer participação por meio diverso do previsto no presente regulamento não será considerada.
7.3. A Promotora reserva-se o direito de tomar todas as medidas necessárias para garantir a conformidade com as regras e condições do Passatempo, incluindo, mas não se limitando a, verificar a elegibilidade dos Participantes, validar as participações e aferir a veracidade das informações fornecidas.
7.4. A Promotora reserva-se o direito de alterar o regulamento no decorrer do Passatempo, mediante atualização na respetiva página do passatempo no Fórum NOS.
7.5. A Promotora reserva-se igualmente o direito de cessar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar este Passatempo a todo o tempo, sem que com isso os Participantes tenham direito a qualquer tipo de compensação.
8. RESPONSABILIDADE
8.1. A Promotora não é responsável por participações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais não serão consideradas para efeitos de participação no Passatempo.
8.2. A Promotora não é responsável por transmissões eletrónicas incompletas ou tenham sofrido falhas, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas ao mau funcionamento de qualquer rede de comunicações, “hardware” ou “software” ou indisponibilidade do serviço de televisão ou internet.
8.3. A NOS não é responsável por qualquer facto alheio ou evento fortuito que resulte no extravio do prémio ou que, de outro modo, impeça a sua utilização ou fruição por parte do vencedor.
8.4. A NOS não é responsável por qualquer erro humano ou técnico que possa ocorrer durante o processo do Passatempo.
8.5. A NOS não garante que as qualidades, funcionalidades ou características do Passatempo e dos prémios preencham qualquer expectativa dos Participantes.
8.6. A interpretação e aplicação do presente regulamento e qualquer situação extraordinária não prevista neste regulamento serão apreciadas e decididas exclusivamente pela NOS segundo o seu livre critério, sendo as suas decisões consideradas definitivas e irrecorríveis.
8.7. A omissão e/ou inexatidão dos dados fornecidos pelos Participantes são da sua única e inteira responsabilidade, podendo determinar a sua exclusão do Passatempo e/ou a não atribuição do prémio.
9. DADOS PESSOAIS
9.1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a NOS.
9.2. A NOS designou um encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para NOS – DPO, Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa ou do endereço eletrónico dpo.privacidade@nos.pt.
9.3. Os dados pessoais dos Participantes são tratados por serem necessários à participação, realização e gestão do Passatempo, ao cumprimento de obrigações legais impostas à NOS, ao prosseguimento de interesses legítimos da NOS ou porque foram objeto de consentimento. Os dados dos Participantes enviados por mensagem privada no Fórum NOS, são, por isso, de fornecimento obrigatório, uma vez que são indispensáveis aos referidos fins.
9.4. Os dados pessoais fornecidos pelos Participantes ou gerados durante a sua participação no Passatempo serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser tratados pela NOS para, por exemplo, gerir a respetiva participação no Passatempo, selecionar e divulgar os vencedores, entregar os prémios, realizar inquéritos de satisfação junto dos Participantes e para o cumprimento de obrigações legais.
9.5. O tratamento de dados para fins de comunicação de produtos e serviços será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Participante. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Participante pode opor-se ao tratamento de dados para fins de comunicação de produtos e serviços a qualquer momento e por qualquer meio.
9.6. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.
9.7. A NOS pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão do Passatempo, seleção dos vencedores e entrega dos prémios, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular.
9.8. É garantido ao Participante o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento prestado.
9.9. O exercício dos direitos pode ser solicitado através do 800 109 300 ou mediante pedido escrito enviado para NOS – Privacidade, Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa ou para o endereço cliente.privacidade@nos.pt.
9.10. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da NOS, o Participante pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9.11. O Participante pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da NOS, disponível em Política de Privacidade NOS, nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.
10. LEI E FORO
10.1. O presente Passatempo será regulado pela lei portuguesa
10.2. Para dirimir qualquer questão resultante da aplicação e interpretação do presente Regulamento haverá uma tentativa de acordo extrajudicial entre a Promotora e o Participante. Na ausência de acordo, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros, salvo norma legal imperativa que disponha de forma diversa.