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A divulgação desta informação permite, entre outros objetivos, dar cumprimento à obrigação de prestar informação ao público sobre as violações de segurança ou perdas de integridade da rede, conforme previsto nos artigos 23.º e 24.º do Regulamento n.º 303/2019, relativo à segurança e à integridade das redes e serviço de comunicações eletrónicas.
Data de criação:
19-janeiro-2023
Data de modificação:
07-novembro-2024